Quem investe em previdência privada precisa prestar atenção a duas mudanças que entraram em vigor recentemente e afetam diretamente o planejamento tributário de quem tem PGBL ou VGBL. A primeira é a Lei 14.803/2024, que tornou mais flexível a escolha entre o regime de tributação progressivo e o regressivo. A segunda é o Decreto 12.499/2025, que criou cobrança de IOF sobre aportes elevados em VGBL — uma regra nova que pegou parte dos investidores de surpresa.
Antes da Lei 14.803/2024, o investidor precisava escolher o regime de tributação — progressivo ou regressivo — já no momento da contratação do plano, uma decisão tomada muitas vezes sem saber ainda por quanto tempo o dinheiro ficaria aplicado. Agora, essa escolha pode ser feita apenas no momento do resgate ou do início do recebimento do benefício, o que dá mais flexibilidade para decidir com base no histórico real de permanência do investimento, e não em uma previsão feita anos antes.
Isso importa porque o regime regressivo é o que costuma compensar mais para quem pretende manter o dinheiro aplicado por muitos anos: as alíquotas caem conforme o tempo de permanência, começando em 35% e podendo chegar a 10% após dez anos de aplicação. Já o regime progressivo segue a tabela do Imposto de Renda normal, mais vantajoso para quem pretende resgatar em prazos mais curtos ou tem renda tributável mais baixa no momento do resgate.
A diferença entre PGBL e VGBL continua a mesma de sempre, mas vale reforçar porque ainda gera confusão: o PGBL permite deduzir até 12% da renda tributável na declaração completa do Imposto de Renda, mas o imposto no resgate incide sobre o valor total resgatado — contribuições mais rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução na declaração, mas o imposto no resgate incide apenas sobre os rendimentos, não sobre o valor total. A escolha entre os dois depende, entre outros fatores, de declarar Imposto de Renda pelo modelo completo ou simplificado.
A novidade que gerou mais repercussão em 2026 foi o IOF sobre grandes aportes em VGBL, criado para conter a migração de patrimônios elevados para esse tipo de plano como forma de planejamento sucessório e tributário. A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite de isenção considerando todas as seguradoras juntas subiu para R$ 600 mil — valor acima do qual novos aportes passam a sofrer incidência de 5% de IOF, medida que não afeta a grande maioria dos investidores de previdência privada, mas muda o cálculo de quem usa o produto para grandes volumes.
Para quem já tem PGBL ou VGBL contratado, o efeito prático dessas mudanças é a necessidade de revisar o planejamento com mais atenção ao tempo de permanência esperado e ao volume de aportes, em vez de tratar a escolha do regime tributário como uma decisão definitiva tomada no início do contrato. Consultar a instituição financeira sobre qual regime já foi escolhido — e se ainda é possível alterá-lo antes do resgate — é o primeiro passo para não pagar mais imposto do que o necessário.
Fonte: Lei 14.803/2024, Decreto 12.499/2025 e regras de tributação de previdência privada vigentes em 2026.